Comissão aprova projeto de lei que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última semana (11), o projeto de lei que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta penas para condutas como a comercialização dessas espécies.

A legislação atual já determina punição para práticas como venda, compra, guarda e obtenção de animais em cativeiro, e a transportação de ovos, larvas ou espécimes da fauna exótica ou silvestre. Porém, o PL 5.805/2025 acrescenta à Lei de Crimes Ambientais um tipo penal específico para o tráfico animal, incluindo outras etapas da cadeia de circulação ilegal da fauna.

Além da multa, a proposta aumenta a pena prevista de seis a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão para quem cometer esses crimes. As mesmas penalidades serão aplicadas a condutas relacionadas a substância, princípio ativo ou patrimônio genético derivados da fauna.

Também são previstos agravantes que elevam a pena para três a oito anos de reclusão. Entre eles, se o crime for cometido contra espécie rara ou ameaçada de extinção com uso de arma de fogo, gaiola ou de recipiente que submeta o animal a maus-tratos, ou com a modificação física da espécie por depenagem, tatuagem ou mutilação.

Ainda podem ser ampliadas as penas dos crimes de exportação de peles e couros de anfíbios e répteis e de maus-tratos contra animais silvestres ou em rotas migratórias, ou contra equídeos (cavalos, jumentos e mulas).

Outra mudança é a revogação da possibilidade de perdão judicial em casos de guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção. Atualmente, o juiz pode considerar as circunstâncias e deixar de aplicar a pena.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto, o principal avanço da proposta é a criação de um tipo penal específico para o tráfico de animais, uma vez que ele não se limita à captura, também envolvendo redes de transporte, armazenamento, intermediação e comercialização. Agora, após a aprovação no CCJ, o PL segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Fonte: Agência Senado

Por Isabella Cordeiro