Legislação

A Rádio UNAMA FM, cuja concessão é da Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia – Fidesa, é a primeira rádio educativa do Pará ligada a uma universidade. A Fidesa é uma entidade privada, sem fins lucrativos, instituída pela Unama em 1997, com a missão de impulsionar atividades de pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com foco especial na Amazônia. Além disso, promove o ensino a distância e ações artístico-culturais, com o objetivo de valorizar o conhecimento e contribuir para a melhoria da qualidade de vida na região amazônica.

O projeto Rádio UNAMA tem autorização do Ministério das Comunicações e ANATEL desde setembro de 2005 e se configura como uma rádio educativa. Conforme a legislação de radiodifusão educativa, os três principais documentos que regram a concessão de rádios e TVs educativas são o Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996 e a Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999.

Estes documentos estabelecem que a radiodifusão educativa é destinada à transmissão de programas educativos e culturais, que além da atuação em conjunto com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, vise à educação básica e superior, à educação permanente e à formação profissional, envolvendo atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação em trabalhabilidade.

A licença de transmissão é concedida para a execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades, que terão preferência, e fundações instituídas por particulares e demais universidades brasileiras. É admitida, na radiodifusão educativa, apenas a transmissão de programas educativos e culturais, sem fins lucrativos. Os programas de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva se enquadram se tiverem elementos instrutivos ou enfoques de mesmo teor identificados na sua apresentação.

Informações: Ministério das Comunicações